19/06/2013 - SÚMULAS TCE/MG

 

Prezados (as) Senhores (as) Prefeitos e Prefeitas, vimos através deste artigo informar uma importante decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sob a presidência da Sra. Adriene Andrade e publicada no Diário Oficial de Contas em 19/06/2013, abaixo colacionada:

 

CONSELHEIRA PRESIDENTE ADRIENE ANDRADE

 

862736 – Projeto de Revisão de Enunciados das Súmulas 72 e 91 que dispõem acerca da aplicação do princípio da anterioridade quando da fixação do subsídio e do 13º subsídio aos agentes políticos municipais e do instrumento normativo adequado para a fixação de tais verbas. Em apenso: Processos n. 850200 e 886135. A Exma. Sra. Procuradora Sara Meinberg, pediu licença para manifestar-se a respeito da matéria, conforme consta das Notas Taquigráficas

DECISÃO: Aprovado, nos termos do voto da Exma. Sra. Conselheira Relatora, o cancelamento dos enunciados de Súmula n. 72 e 91 e a edição dos enunciados de Súmula n. 118, 119 e 120, com as seguintes redações:

 Súmula 118: “O subsídio dos vereadores deve ser fixado e regulamentado por resolução, sendo admitida a utilização de lei quando, expressamente, a Lei Orgânica do Município assim estabelecer, devendo, em qualquer caso, ser observados o princípio da anterioridade e os limites de despesa com pessoal dispostos na Constituição da República e na legislação infraconstitucional.”. (grifo nosso).

 Súmula 119:“O subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo municipal (prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais) deve ser fixado e regulamentado por lei de iniciativa do Poder Legislativo, observados os limites de despesa com pessoal dispostos na Constituição da República e na legislação infraconstitucional, dispensada a observância do princípio da anterioridade.”. (grifo nosso).

 Súmula 120:“É legítimo o pagamento do 13º salário aos agentes políticos municipais, com base no valor do subsídio integral.”

 

Informamos que as citadas súmulas estão disponíveis no site do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Endereço eletrônico: http://www.tce.mg.gov.br.

 
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